Renovação do Conselho
PORTARIA Nº 82/2012 de 6 de julho de 2012

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA N° 79/2004, DE 18 DE AGOSTO DE 2004

 

   PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n° 4.756, de 20 de julho de 2003, e no art. 95, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA n° 230, de 14 de maio de 2002; Considerando o disposto no § 5° do art. 17 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000; e Considerando as proposições contidas no Processo n° 02001.001195/2004-62, aprovadas pela Diretoria de Florestas – DIREF,

RESOLVE

Art. 1° Criar o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul, com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento e desenvolvimento desta Unidade de Conservação, principalmente no que concerne à implantação e implementação do seu Plano de Manejo e ao cumprimento dos seus objetivos de criação
Art. 2° O Conselho da Floresta Nacional de São Francisco de Paula é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e de organizações não governamentais.
I – Chefe da FLONA de São Francisco de Paula;
II – Associação Comercial e Industrial de São Francisco de Paula – ACI;
III – Sindicato Rural de São Francisco de Paula;
IV – Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS;
V – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA CNP FLORESTAS;
VI – Colégio Estadual José de Alencar;
VII – Escola Municipal de Ensino Fundamental Marechal Rondon;
VIII – Universidade Federal de Santa Maria;
IX – Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula;
X – Sindicato da Indústria de Serrarias, Tanoarias, Esquadrias, Marcenarias, Móveis, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeiras de Caxias do Sul;
XI – ONG Ambientalista Projeto Mira-serra;
XII – Reserva Particular do Patrimônio Natural Mira-serra; Parágrafo único. O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da Floresta Nacional de São Francisco de Paula.
Art. 3° O Conselho Consultivo deverá elaborar ser Regimento Interno, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
Presidente

 
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 60, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.24 do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº. 4.756, de 20 de junho de 2003, e no art.95, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA Nº 230, de 14 de maio de 2002; Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 17, no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2000, art. 20 inciso I; e, Considerando que a Portaria nº 79, de 18 de agosto de 2004, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul; e, Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Florestas - DIREF no processo Ibama nº 02001.0001195/2004-62, resolve:

 
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 79, de 18 de agosto de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de São Francisco de Paula é composto por representantes das seguintes instituições:

I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/Flona de São Francisco de Paula;

II - Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula;

III - Secretaria Estadual do Meio Ambiente;

IV - ONG Ambientalista Projeto Mira-Serra, na condição de titular e ONG Ambientalista Associação Ecológica Canela-Planalto das Araucárias - ASSECAN, como suplente;

V - Paróquia Nossa Senhora das Graças - Distrito Rincão dos Kroeff, na condição titular e Associação dos Servidores do Ibama- RS/ASSIBAMA, como suplente;

VI - Colégio Estadual José de Alencar na condição de titular e Escola Estadual de Ensino Fundamental Gastão Englert, como suplente;

VII - Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, na condição de titular e Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, como suplente;

VIII - Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS;

IX - Associação Comercial e Industrial de São Francisco de Paula - ACI;

X - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA CNP Florestas;

XI - Sindicato Rural de São Francisco de Paula;

XII - Escola Municipal de Ensino fundamental Marechal Cândido Rondon;

XIII - Sindicato da Indústria de Serrarias, Tanoarias, Esquadrias, Marcenarias, Móveis, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeiras de Caxias do Sul - SINDIMADEIRA/RS; e,

XIV - Reserva Particular do Patrimônio Natural Mira-serra.

 

Parágrafo Único. O representante do Ibama será o Chefe da Floresta Nacional de São Francisco de Paula que presidirá o Conselho Consultivo.”

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

 

PORTARIA Nº 61, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.24 do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº. 4.756, de 20 de junho de 2003, e no art.95, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA Nº 230, de 14 de maio de 2002; Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 17, no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2000, art. 20 inciso I; e, Considerando a Portaria nº 79, de 18 de agosto de 2004, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, no estado do Rio Grande do Sul; e, Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Florestas - DIREF no processo Ibama nº 02001.0001195/2004-62, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS  

 

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DA FLORESTA NACIONAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de São Francisco de Paula, doravante denominada Flona-SFP, devidamente habilitado conforme publicação de portaria de criação, com domicílio junto à sede desta unidade do IBAMA no município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul, é uma entidade voltada para a orientação das atividades desenvolvidas nesta Floresta Nacional e em seu entorno, de acordo com as disposições do presente Regimento.
Art. 2º Os objetivos do Conselho Consultivo da Flona-SFP, resguardados os preceitos da Lei 9.985/00 e do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 são:
I - contribuir para a implantação de uma política pública ambiental que possa garantir o desenvolvimento da sociedade e a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade;
II - agregar apoio político e institucional para promover a gestão e o planejamento da Flona-SFP, de forma consultiva e propositiva, envolvendo as diversas organizações da sociedade civil e do poder público;
III - propor ações para auxiliar a sensibilização da população local e regional sobre a necessidade da conservação do meio ambiente, para a garantia da qualidade de vida atual e futura;
IV - propor critérios e procedimentos técnico-científicos para direcionar ações de proteção ambiental e de desenvolvimento econômico, social e científico da Flona-SFP, e de seu entorno;
V - propor programas, projetos e atividades relacionadas à Flona-SFP, garantindo uma gestão participativa e fomentando a integração da unidade com o seu entorno e zona de amortecimento;
VI - contribuir para a divulgação de atividades promissoras desenvolvidas na Flona-SFP, que possam servir de subsídios para futuras ações;
VII - zelar pelo cumprimento do Plano de Manejo da unidade;
VIII - demais objetivos previstos na Lei 9.985/00 e no Decreto 4.340/2000.
Parágrafo Único. Em todas as decisões do Conselho Consultivo da Flona-SFP, deverão ser observadas as normas e leis relacionadas com as Unidades de Conservação, com as Florestas Nacionais, o meio ambiente e as políticas florestais vigentes, inclusive as específicas da Flona-SFP, estabelecidas em seu Plano de Manejo.

 

CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Consultivo da Flona-SFP será composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada e respectivos suplentes, conforme Portaria de criação.
Parágrafo Único. A representação no Conselho será por entidades que ocuparão a cadeira de titular e de suplente, sendo ambas de mesma categoria. No caso da entidade ser a única interessada e habilitada de sua categoria para compor o conselho, ela também terá um titular e um suplente, sendo que apenas o primeiro terá direito ao voto. Na ausência deste o suplente garantirá a presença da entidade, podendo votar.
Art. 4º São instâncias do Conselho Consultivo:
a) Assembléia Geral;
b) Presidência;
c) Vice-Presidência;
d) Secretaria Executiva; e,
e) Câmaras Técnicas.
§ 1º A Assembléia Geral é a instância máxima do Conselho Consultivo da Flona-SFP.
§ 2º O presidente do Conselho Consultivo será o Chefe da Flona-SFP em exercício, que presidirá também a Assembléia Geral.
§ 3o O vice-presidente, o 1° secretário e o 2° secretário serão eleitos entre os membros do Conselho Consultivo.
§ 4o As Câmaras Técnicas serão compostas por técnicos especializados, convidados pelo Conselho Consultivo a colaborar em suas respectivas áreas de conhecimento, prestando apoio técnico e científico em caráter eventual ao Conselho Consultivo, sobre assuntos de elevado interesse da Unidade de Conservação.
§ 5o As Câmaras Técnicas serão acionadas pelo Conselho Consultivo ou pela Chefia da Flona-SFP, sempre que considerar necessário e por período pré-determinado, sendo dissolvida quando esgotados os assuntos relativos às matérias submetidas à sua apreciação ou por decisão do Presidente do Conselho. No caso de algum membro do Conselho compor uma Câmara Técnica, este perderá seu direito de voto nas questões relacionadas à convocação da respectiva Câmara Técnica.

 

SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5o Compete aos membros do Conselho Consultivo da Flona-SFP:
I - orientar e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados à Flona-SFP, de forma a compatibilizar suas ações;
II - atuar na Flona-SFP de forma consultiva;
III - emitir parecer sobre o Plano de Manejo previamente à sua aprovação pelo órgão competente;
IV - incentivar e acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Flona-SFP, garantindo seu caráter participativo e fomentando a integração da Unidade com o seu entorno e zona de amortecimento;
V - analisar e manifestar-se sobre obras ou atividades potencialmente causadoras de impactos na unidade e suas zonas de entorno e amortecimento, ou corredores ecológicos e propor medidas mitigadoras e compensatórias, nestes casos, convocando as Câmaras
Técnicas;
VI - eleger os representantes que farão parte do Conselho Consultivo da Flona-SFP;
VII - apreciar e propor alterações no Relatório de Atividades desenvolvidas;
VIII - apreciar e propor alterações no Plano de Atividades do ano subseqüente;
IX - apreciar a Prestação de Contas Anual;
X - aprovar e alterar, quando necessário, este Regimento Interno;
XI - supervisionar todo o processo de concessão e exploração de recursos naturais, assim como programas de pesquisa e visitação pública propostas para a Flona-SFP, de acordo com o seu Plano de Manejo;
XII - propor questões de ordem e pauta das reuniões;
XIII - demais competências previstas na Lei 9.985/00 e no Decreto 4.340.
Art. 6o Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as Assembléias Gerais e Extraordinárias;
II - acolher solicitações de habilitação e credenciamento de entidades que queiram compor o Conselho Consultivo da Flona- SFP;
III - acionar as Câmaras Técnicas;
IV - propor alterações na execução de programas, projetos e atividades relacionadas à Flona-SFP;
V - contribuir para a divulgação das atividades desenvolvidas na Flona-SFP que possam servir de subsídios para as futuras ações;
VI - assinar documentos e representar o Conselho Consultivo perante a sociedade civil e órgãos do poder público;
VII - propor questões de ordem e pauta das reuniões;
VIII - cumprir e Zelar pela observância das normas deste regimento.
Art. 7° Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
Art. 8o Compete ao 1° Secretário:
I - assessorar o Presidente;
II - redigir correspondências, relatórios, comunicados e demais documentos necessários, mediante aprovação da Assembléia Geral;
III - receber todas as correspondências e documentos endereçados ao Conselho Consultivo e tomar as providências necessárias;
IV - manter atualizado e organizado o arquivo de documentos e correspondências do Conselho Consultivo;
V - divulgar para a sociedade as informações, decisões e ações do Conselho Consultivo;
VI - divulgar reuniões e enviar suas respectivas pautas, com antecedência mínima de dez dias, aos membros do Conselho Consultivo da Flona - SFP;
VII - Redigir e assinar as atas das reuniões da Assembléia Geral e distribuí-las após cada reunião.
Art. 9o São atribuições do 2° Secretário assessorar e substituir o 1° Secretário em seus impedimentos e eventuais ausências;
Art. 10. Compete às Câmaras Técnicas:
I - estudar, analisar, emitir parecer e planejar projetos e matérias submetidas à sua apreciação, expressos em documentos ou relatórios;
II - proporcionar o suporte técnico e científico necessários às decisões do Conselho Consultivo da Flona-SFP em matérias específicas.

 

SEÇÃO II
DA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES

Art. 11. As entidades que pretendem compor o Conselho Consultivo devem submeter-se a critérios de habilitação e credenciamento.
§ 1o Os critérios para habilitação e credenciamento das entidades são os seguintes:
I - Para órgãos públicos:
a) requerimento de inclusão no Conselho, assinado pelo titular do órgão, indicando a nominata do titular e do suplente; e,
b) possuir interface com as atividades desenvolvidas na Flona- SFP.
II - Para entidades não governamentais:
a) requerimento de inclusão no Conselho, assinado pelo titular da entidade, indicando a nominata do titular e do suplente;
b) ATA da fundação da entidade ou estatuto social; e,
c) possuir interface com as atividades desenvolvidas na Flona- SFP.
III - As organizações não governamentais deverão ainda apresentar seu registro no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA.
§ 2o A habilitação e credenciamento de novas entidades como membro do Conselho Consultivo da Flona-SFP dar-se-á com aprovação por maioria simples dos presentes, na Assembléia Geral.
§ 3o O Presidente do Conselho Consultivo convocará todas as entidades com interface com a unidade para renovação e/ou nova habilitação para composição do Conselho Consultivo da Flona-SFP, conforme artigo 3O.  

 

SEÇÃO III
DAS ELEIÇÕES

Art. 12. A eleição para renovação dos membros do Conselho Consultivo será realizada no período máximo de sessenta dias e mínimo de trinta dias que antecederem o término dos mandatos vigentes, obedecendo ao disposto no art. 3o deste Regimento.
§ 1o A renovação do Conselho Consultivo será efetuada a cada dois anos.
§ 2o Os representantes para cada categoria, conforme disposto no art. 3º deste Regimento, serão escolhidos entre e pelas próprias entidades interessadas, sendo sua eleição ratificada pela Assembléia Geral.
§ 3o Será permitida a reeleição, dando-se preferência às entidades ocupantes das vagas de titular e suplente em cada categoria. No caso de não haver consenso entre as entidades sobre a escolha dos representantes da categoria, a eleição será decidida em votação por maioria simples, tendo direito a um voto todas as entidades que possuam interface com a Flona-SFP, membros ou não do Conselho, com representantes devidamente credenciados e presentes na Assembléia Geral.
§ 4o As eleições serão convocadas pelo Presidente do Conselho Consultivo da Flona-SFP, que terá plenos poderes para dirigir o Processo Eleitoral, tendo acesso à documentação, arquivos, cadastro e todo material necessário à sua realização.

 

SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DA VACÂNCIA

Art. 13. Perderá a condição de membro do Conselho Consultivo da Flona-SFP a entidade que:
I - deixar de comparecer a duas assembléias, ordinárias ou extraordinárias, consecutivamente, ou a três intercaladas, durante a vigência do mandato. No caso do representante credenciado pela entidade ser substituído por outro oficialmente indicado, não será caracterizada falta, entretanto a entidade não terá direito a voto durante a assembléia, que será exercido pela entidade suplente;
II - manifestar-se publicamente de forma que, por algum motivo, possa denegrir, perante a opinião pública, a imagem da Flona- SFP;
III - solicitar oficialmente ao Presidente do Conselho seu descredenciamento.
§ 1o Será solicitada a substituição do representante da entidade membro do Conselho Consultivo ou de seu suplente (quando existir), quando:
I - for descredenciado pela entidade que representa;
II - a critério da Presidência e da Assembléia Geral, cometer falta grave por ocasião de sua atuação no Conselho Consultivo.
§ 2o A perda do mandato do membro do Conselho Consultivo da Flona-SFP ou de seu representante, será efetivada a partir de resolução em Assembléia Geral, sancionada pelo Presidente do Conselho Consultivo.

 

CAPITULO III
DAS REUNIÕES

Art. 14. O Conselho Consultivo da Flona-SFP, juntamente com suas instâncias, reunir-se-á ordinariamente no mínimo duas vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente ou por no mínimo 50% de seus conselheiros.
§ 1o A convocação da reunião ordinária da Assembléia Geral acontecerá através do Edital de convocação, devendo ser dada ampla divulgação entre os seus membros, com antecedência mínima de dez dias antes da data de sua realização.
§ 2o As reuniões devem ser públicas, com pauta preestabelecida no ato da convocação.
§ 3o As reuniões da Assembléia Geral terão início, respeitando o número de membros presentes, de acordo com a seguinte ordem de abertura:
a) Em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros;
b) Em segunda convocação, após intervalo de trinta minutos, com qualquer número.
§ 4o A sede executiva do Conselho Consultivo será a sede da Flona-SFP, localizada no município de São Francisco de Paula, podendo qualquer entidade membro sediar as reuniões, a critério do Presidente, devendo esta colocar à disposição do Conselho Consultivo infra-estrutura de apoio para a realização dos trabalhos.
Art. 15. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros presentes.
Parágrafo Único. As deliberações relativas às propostas de alteração do Regimento Interno serão aprovadas por cinqüenta por cento, mais um dos membros do Conselho Consultivo da Flona- SFP.
Art. 16. Será lavrada uma Ata em cada Assembléia Geral que, após sua leitura e aprovação, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os membros presentes, sendo enviada às entidades membro.

 

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Os representantes das entidades membro do Conselho Consultivo da Flona-SFP não perceberão nenhuma vantagem a título de remuneração e será considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 18. As decisões que o Conselho Consultivo julgar necessárias serão formalizadas em documentos, dando-se ampla publicidade às mesmas.
Art. 19. O Conselho Consultivo atuará e se posicionará de forma independente da administração do IBAMA.
Art. 20. Os casos omissos deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Conselho Consultivo, em reunião de Assembléia Geral.
Art. 21. Consideram-se partes integrantes deste Regimento Interno, as demais condições, critérios, objetivos e atribuições dos Conselhos Consultivos das Florestas Nacionais, previstos na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e demais Legislações complementares e Regulamentos.

 
 
Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável
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